Questão #40154

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que depende de:

A lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas. B lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura. C lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários. D norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?