Questão #40144

Direito Geral — Direito Penal

A Lei Penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores:

A ainda que tais fatos tenham sido praticados na vigência de lei excepcional ou temporária. B ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. C desde que a execução da pena não tenha sido iniciada. D exceto nos casos de crimes hediondos, consumados ou tentados.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?