Questão #40046

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação ao Princípio da Legalidade e aos Regulamentos Executivos, é correto afirmar que:

A A Administração Pública pode contrair empréstimos financeiros junto a entidades bancárias, ainda que não exista lei autorizando a prática deste ato; B O chefe do Poder Executivo está autorizado a editar decretos e regulamentos apenas para dar fiel execução às leis; C O chefe do Poder Executivo pode editar regulamentos com o fim de disciplinar e dar execução às normas constitucionais de eficácia limitada; D Existe no Direito Administrativo Brasileiro a figura do "regulamento autônomo", que pode ser editado mesmo na ausência de prévia manifestação legislativa;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?