Questão #39988

Direito Geral — Direito Penal

Sobre o princípio da irretroatividade da lei penal, assinale a alternativa correta:

A Este princípio, assegura ao réu que seu julgamento será feito com base na lei vigente à época dos fatos, pois a lei penal nunca retroage. B A lei penal mais favorável ao réu terá sempre efeito retroativo, independentemente de ser lei de reforma do Código Penal, lei complementar ou lei especial. C Caso haja sentença com trânsito em julgado e o réu esteja cumprindo pena, a nova lei mais benéfica não favorece o agente. D A lei penal mais benéfica não favorece o réu, caso a ação penal já esteja em curso.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?