Questão #39819

Direito Geral — Direito Administrativo

No que concerne a concessão e a permissão de serviços públicos, é correto afirmar:

A A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior, e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço públicos alternativo e gratuito para o usuário; B Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro; C A concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, será formalizada mediante lei, que deverá observar as normas pertinentes ao edital de licitação; D Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, mesmo que motivada por razôes de ordem técnica ou de segurança das instalaçôes;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?