Direito Geral — Direito Processual Civil

Sobre as medidas cautelares específicas:

I. O protesto, como medida cautelar de natureza não-contenciosa, não admite defesa, podendo o requerido apresentar nos autos apenas o que a norma processual denomina de contraprotesto.

II. A cautelar de produção antecipada de provas somente tem lugar como procedimento preparatório.

III. A ação cautelar de exibição apenas tem lugar como procedimento preparatório.

IV. O arresto é uma medida cautelar nominada, de natureza jurisdicional, que pode ser ajuizada antes ou no curso da ação principal, cujo objetivo consiste em garantir a execução para a entrega de determinado bem litigioso, mediante a apreensão judicial e sua guarda por depositário.