Questão #39537

Direito Geral — Direito Penal

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

A O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho. B Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação. C Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de detenção de 3 meses a 3 anos. D Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?