Questão #39516

Direito Geral — Direito Administrativo

As terras devolutas municipais são:

A Bens públicos de uso especial, afetados à obtenção de rendas; B Bens públicos dominicais, integrantes do patrimônio disponível do Município; C Bens públicos dominicais, impenhoráveis e inalienáveis; D Bens públicos afetados ao uso comum do povo;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?