Questão #39245

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a assertiva correta:

A A concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados é inviável juridicamente, tendo em vista a expressa previsão legal de que a pena imposta deve ser cumprida em regime integralmente fechado; B A condenação criminal gera o efeito de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que inocorra a prescrição intercorrente; C Os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o agente era ao tempo do crime menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos; D As penas privativas de liberdade são cumpridas em regime fechado, semi-aberto ou aberto;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?