Questão #39148

Direito Geral — Direito Penal

Com referência a Lei 9503/97 que institui o código de Trânsito Brasileiro é incorreto afirmar:

A A penalidade de suspenção ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recollhido a estabelecimento prisional. B A penalidade de suspenção ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação, para dirigir veículo automotor não poderá ter duração superior a dois anos. C A multa reparatória prevista no parágrafo 1º do artigo 297 da referida lei não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. D A suspenção ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?