Questão #39082

Direito Geral — Direito Processual Civil

Sobre as normas processuais contidas na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que:

A a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar causas de até 40 (quarenta) salários mínimos, não comporta exceção; B admitir-se-á apenas o litisconsórcio; não se admitirá a reconvenção; o recurso será para a Turma Recursal do próprio juizado; o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença pode ser por outrem; C a competência é determinada, primeiramente, pelo juizado do foro do domicílio do autor, em qualquer caso; D o recurso da sentença prolatada nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos independe de advogado;

Direito Geral — Direito Processual Civil

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