Questão #39069

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta:

A O compromisso de ajustamento que satisfaça plenamente a finalidade do inquérito civil obsta a propositura da ação civil; B O compromisso de ajustamento só tem eficácia depois de homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público; C O arquivamento do inquérito civil impede a propositura da ação civil pública por outro órgão legitimado; D O compromisso de ajustamento firmado no inquérito depende de homologação judicial para constituir-se em título executivo;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?