Direito Geral — Direito Penal

Considere as seguintes proposiçôes:

I - o condenado a pena de detenção pode vir a cumpri-la em regime fechado nas hipóteses legais de regressão previstas na Lei de Execução Penal;

II - o condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito à remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido;

III - admite-se, em tese, a aplicação do decreto de indulto coletivo quando a condenação, embora pendente de recurso da defesa, não pode ser exasperada ante a falta de recurso da acusação;

IV - ao dispor que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União, o artigo 86 da LEP não criou para o condenado um direito subjetivo, pois tal benefício pode ser recusado pela administração judiciária sempre que houver risco de cumprimento inadequado da pena;