Direito Geral — Direito Administrativo

Examine as proposiçôes abaixo e responda:

I. Pelo princípio da legalidade, o comportamento administrativo tem na lei formal a sua sede exclusiva, sua fonte única e seu limite.

II. O princípio da eficiência, inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19, veio acrescentar, de forma expressa, aos deveres da Administração Pública o de persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade.

III. O princípio da proporcionalidade, tal como desenhado no direito alemão, integra de modo implícito o nosso sistema, como um princípio constitucional não-escrito, e se desdobra em três aspectos: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.

IV. O princípio da impessoalidade administrativa possui um conteúdo positivo e negativo, haja vista que por meio dele não apenas se assegura que a neutralidade e a objetividade têm que prevalecer em todos os comportamentos da Administração Pública, mas ainda que esta não pode praticar atos que tenham motivo ou finalidade despojados daquelas características.