Questão #38630

Direito Geral — Direito Penal

NA HIPÓTESE DE NORMA PENAL EM BRANCO, REVOGADA OU ALTERADA A NORMA COMPLEMENTAR:

A haverá retroatividade da norma mais benigna;

B haverá a ultratividade da norma revogada;

C as decisôes transitadas em julgado não seriam afetadas;

D apenas os processos em curso seriam afetados.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?