Questão #38626

Direito Geral — Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infraçôes ou prescrever sançôes. B A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestaçôes nele proferidos. C A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida. D Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?