Questão #38624

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios constitucionais da tributação:

A Pelo princípio da reserva de lei, o Município não poderá instituir ou aumentar tributos em que a lei o estabeleça, mas a constituição admite a alteração, por decreto, das alíquotas dos ISS de produtos vendidos para fora do Município. B O princípio da personalização dos impostos e da capacidade contributiva estabelece que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. C Pelo princípio da proporcionalidade razoável, é estabelecido que deve haver uma razoabilidade entre o que se tributa de contribuintes em situaçôes idênticas. D O princípio da igualdade tributária veda às entidades tributantes instituir tributo com efeito de confisco.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?