Questão #38489

Direito Geral — Direito Administrativo

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que:

A o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração. B é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé. C os efeitos de todos os atos administrativos tornam-se automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição. D o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?