Direito Geral — Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir:



I- As empresas estatais estão submetidas a regime jurídico estritamente público e devem observar a lei que as institui.

II- As sociedades de economia mista só podem ser constituídas no modelo legal de sociedades anônimas, sendo que aos particulares é vedado o seu controle acionário, que é deferido exclusivamente ao Estado.

III- As empresas públicas devem observar as regras obrigatórias relativas aos concursos públicos para contratação de seus empregados e as normas de licitação para efetivação de todas as espécies de contratos que firmar.

IV- As empresas estatais, no que não conflitar com as regras de direito público, estão submetidas às obrigaçôes civis, comerciais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias aplicáveis às empresas privadas.



Assinale a alternativa adequada: