Questão #38098

Direito Geral — Direito Administrativo

Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria

praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário?

A Não, em face do princípio da separação dos poderes.

B Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

C Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal.

D Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?