Questão #38062

Direito Geral — Direito Administrativo

Decorre diretamente do princípio do contraditório, aplicável aos processos administrativos, a seguinte regra:

A A competência para o julgamento é irrenunciável. B Devem ser objeto de intimação os atos do processo de que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus e sançôes. C Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. D Em caso de risco iminente, a Administração pode tomar medidas acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?