Questão #38044

Direito Geral — Direito Penal

Marque a alternativa correta:

A A "vacatio legis" constitui um lapso temporal entre a votação e a efetiva vigência da lei.

B todas as alternativas acima NÃO estão corretas.

C A "abolitio criminis", em virtude de surgimento de lei nova, apaga os efeitos civis da prática delituosa do sujeito que foi definitivamente condenado antes dela.

D Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui "ultra-atividade".

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?