Direito Geral — Direito Processual Civil

Caio, através de advogado constituído, moveu uma ação de indenização por danos morais contra o supermercado "X", na Comarca de Belo Horizonte. A ação foi julgada improcedente e a sentença publicada na imprensa oficial ("Minas Gerais") no sábado, dia 15 de março de 2003. O prazo recursal finda, assim: