Questão #37926

Direito Geral — Direito Administrativo

Nos termos da legislação de regência, o empenho de dotaçôes orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor contratual corrigido:

A não caracteriza alteração do contrato, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo. B é conduta vedada, na medida em que qualquer correção em valores contratuais deve observar o início de um novo exercício financeiro, possibilitando a adequação da dotação orçamentária respectiva à realidade existente. C é conduta vedada, tendo em vista que a assunção de qualquer obrigação contratual demanda sempre a prévia confirmação da dotação orçamentária respectiva, apta a suportar a referida despesa. D não demanda celebração de termo aditivo, a despeito de constituir alteração do contrato, na medida em que este deve identificar o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica respectivas.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?