Questão #37793

Direito Geral — Direito Processual Civil

Proferido julgamento de recurso de apelação se o acórdão contiver julgamento por maioria de votos quanto a algumas matérias e unanimidade quanto a outras:

A não cabem embargos infringentes. B não havendo interposição de embargos infringentes, o prazo para interposição do recurso extraordinário ou especial terá início no dia em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. C o prazo para o recurso extraordinário ou especial relativo ao julgamento unânime começa da publicação do acórdão proferido na apelação. D O prazo para recurso extraordinário ou especial, relativo à parte unânime do julgado, independe do julgamento dos embargos infringentes opostos contra a parte não unânime da decisão.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?