Questão #37695

Direito Geral — Direito Processual Civil

Na ação de Mandado de Segurança,

A contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes. B não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público. C o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante. D haverá ampla dilação probatória.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?