Direito Geral — Direito Administrativo

Quando ainda submetido ao período de estágio probatório, o Procurador do Estado de Mato grosso terá direito a:

I - Afastar-se para missão de estudo em outro Estado federado;

II - Exercer cargo comissionado;

III - Licença para atividade política;

Com referência aos itens acima expostos: