Questão #37620

Direito Geral — Direito Administrativo

É certo que, em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento deve

A consignar sempre as dotaçôes globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material e serviços de terceiros. B observar, dentre outras disposiçôes, que todas as receitas e despesas constem dessa lei (orçamentária), pelos seus totais, vedadas quaisquer deduçôes. C conter a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar um programa de trabalho do governo, bastando observar unicamente o princípio da anualidade. D compreender todas as receitas, salvo as de operaçôes de créditos, ainda que previstas em lei, observando-se o princípio da formalidade.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?