Direito Geral — Direito Penal

Considere as seguintes proposiçôes:



I - a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única pena cominada;

II - a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada;

III - transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;

IV - é suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental.