Questão #37318

Direito Geral — Direito Penal

É correto afirmar que o princípio da legalidade:

A está previsto no código de processo penal. B é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas. C pode ser entendido como in dubio pro reo. D não tem previsão legal.

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DisciplinaDireito Geral →

AssuntoDireito Penal →

Nível1 →

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