Questão #37208

Direito Geral — Direito Administrativo

No que concerne à alteração unilateral e à rescisão unilateral, nos termos da Lei nº. 8.666/93, é incorreto afirmar que:

A a multa e a advertência são sançôes administrativas previstas na lei. B a Administração devolve a garantia ao contratado no caso de ele não cumprir cláusulas contratuais ou prazos. C é pressuposto para a alteração unilateral que seja respeitado o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. D se o contrato é rescindido por paralisação da obra sem prévia comunicação à Administração uma das consequências possíveis é a assunção imediata do objeto do contrato.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?