Questão #37162

Direito Geral — Direito Processual Civil

Nos procedimentos de jurisdição voluntária:

A não cabe apelação da sentença; B o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna; C em nenhuma hipótese caberá intervenção do Ministério Público, porque não há lide; D a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusivamente ao Ministério Público;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?