Questão #37147

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A A Administração pode revogar os atos vinculados, pois estes também se relacionam ao aspecto do mérito. Também os atos discricionários podem ser revogados, com algumas exceçôes. Não podem ser revogados os atos que já exauriram seus efeitos. B O ato administrativo é uma “fala prescritiva”, só que detentora de um grau de abstração significativamente menor. Seu conteúdo é mandamental e seus limites são os que se depreendem do sistema normativo vigente, atinando ao próprio exercício da função administrativa. C A revogação do ato administrativo se opera sobre atos válidos por razôes de ilegalidade. Seus efeitos são ex tunc, retroagindo ao tempo da formação do ato. Também sofre limitaçôes, como o respeito aos direitos adquiridos, estatuído na súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal. D no ato composto há manifestação de vontade de apenas um órgão público, um agente. Basta uma vontade para a prática do ato.

Direito Geral — Direito Administrativo

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