Questão #37145

Direito Geral — Direito Administrativo

Considerando a administração e utilização de bens públicos, é correto afirmar que:

A o exercício da administração dos bens públicos, por questôes de isonomia, sempre depende de autorização legislativa competente, ora geral, ora especial. B a utilização comum, ou pelo povo, dos bens públicos é exercitada sem quaisquer termos, e sempre será possível enquanto a Administração Pública não der ao bem outra destinação desconforme com o uso de todos. C o princípio da legalidade impôe que os bens públicos sejam administrados pelas esferas governamentais de forma comum ou concorrente, mesmo porque o Poder Público é uno. D a utilização dos bens públicos pode ser outorgada, desde que seja à pessoa jurídica de direito privado e, ainda, mediante ato legislativo próprio, geral ou específico.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?