Questão #37111

Direito Geral — Direito Penal

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei constitui

A contravenção penal pelo emprego irregular de verbas ou rendas públicas. B crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. C infração administrativa pelo emprego indevido de verbas ou rendas públicas. D crime contra a fé pública.

Direito Geral — Direito Penal

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