Questão #37030

Direito Geral — Direito Administrativo

A Administração pode anular os seus próprios atos eivados de vícios insanáveis, que os tornem ilegais, ou também revogá-los por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito "EX NUNC".

A assertiva está:

A Correta; B Incorreta, pois a anulação opera efeitos "EX TUNC" e a revogação efeitos "EX NUNC"; C Incorreta, pois a Administração somente pode anular os seus atos por motivo de interesse público e com efeito "EX NUNC"; D Incorreta, pois tanto a anulação como a revogação operam efeitos "EX TUNC";

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?