Questão #36994

Direito Geral — Direito Administrativo

A absolvição em processo administrativo disciplinar:

A impede a responsabilização civil do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do pretenso fato irregular. B não impede a condenação criminal do servidor. C impede a responsabilização penal do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de negativa de autoria. D impede a responsabilização civil e penal do servidor, mas apenas nas hipóteses de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do fato, ou negativa de autoria.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?