Questão #36947

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre desapropriação, pode-se afirmar:

A por corresponder a uma exceção o direito de propriedade, toda desapropriação se dará mediante justa e prévia indenização em dinheiro; B é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de açôes cotas e direitos representativos do capital de instituiçôes e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República; C é forma derivada de aquisição de propriedade, uma vez que os direitos reais incidentes sobre o bem desapropriado não se extinguem com a expropriação, permanecendo em favor de seus respectivos titulares; D a União, os Estados, o Distrito Federal, em razão do pacto federativo, e os Municípios, em decorrência dos seus interesses locais, possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?