Questão #36855

Direito Geral — Direito Administrativo

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. As sançôes civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravençôes imputadas ao servidor, nessa qualidade.

É correto o que consta APENAS em: