Questão #36782

Direito Geral — Direito Penal

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

A O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos. B O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder. C A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem. D O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?