Questão #36760

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A A revisão é meio para desconstituição da decisão considerada danosa para o penado nos processos administrativos disciplinares. B No Brasil, não é concedido ao Poder Legislativo o poder de controle sobre os atos da Administração Pública. C O direito de petição é uma das formas de controle da Administração Pública. D No processo administrativo vige o princípio da oficialidade.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?