Questão #36662

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

A A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado; B Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade; C O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeiçôes; D O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?