Direito Geral — Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, pode-se afirmar:

I - o transcurso do tempo, dependendo de situaçôes concretas, pode resultar em apropriação por terceiros;

II - segundo a Constituição Federal, mostra-se defeso a incidência de execução forçada sobre os bens públicos;

III - a Constituição Federal veda, atualmente, apenas o usucapião de imóveis públicos situados em zona urbana;

IV - a inalienabilidade não se apresenta em caráter absoluto, existindo leis que disciplinam a alienação de bens públicos.