Questão #36580

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a assertiva incorreta:

A Nos crimes permanentes e habituais, se em meio a sua prática entra em vigor nova lei penal, aplica-se esta ainda que mais severa; B O limite de trinta anos para o cumprimento de pena privativa de liberdade não serve de base de cálculo para benefícios, tais como a progressão de regime e o livramento condicional; sobrevindo nova condenação por fato praticado após o início do cumprimento da pena, este limite é desprezado, sob pena de deixar impune o agente; C Nas infraçôes da competência do Juizado Especial Criminal, a não composição dos danos civis é condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação e da ação penal privada; D No estado de necessidade, a não configuração do requisito da proporcionalidade descaracteriza a excludente, mas admite a redução da pena;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?