Questão #36556

Direito Geral — Direito Administrativo

É correto afirmar que:

A a União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação; B a União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação; C os Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação; D o Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?