Questão #36499

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A O limite de alteração unilateral no caso de reforma de edifício ou de equipamento é de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos. B O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. C O contratado não fica obrigado a aceitar, nas mesmas condiçôes contratuais, os acréscimos ou supressôes que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, pois vige a teoria da imprevisão nos contratos administrativos. D a cláusula da exceptio non adimpleti contractus não se aplica aos contratos administrativos.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?