Direito Geral — Direito Administrativo

A existência de limitaçôes administrativas específicas sobre determinado imóvel particular, impedido seu uso regular:

I - Assegura o direito de permutar esse imóvel com outro de igual valor de propriedade da pessoa jurídica de direito público que estabeleceu a limitação administrativa;

II - Permite ao seu proprietário pedir indenização pelo prejuízo sofrido;

III - Nada assegura ao seu proprietário, na medida em que prevalece o interesse público sobre o interesse particular;

Analisando as assertivas acima, verifica-se que: