Direito Geral — Direito Administrativo

A respeito dos princípios informativos da Administração Pública, considere as proposiçôes abaixo:



I. Como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a Administração Pública pode constituir terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais, independentemente de previsão legal específica.

II. Por força do princípio do controle ou tutela a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

III. O princípio da motivação impôe para a Administração Pública o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, sendo de aplicação obrigatória unicamente para os atos administrativos discricionários.

IV. As limitaçôes legalmente impostas ao exercício do direito de greve por servidores públicos traduzem manifestação concreta e específica do princípio da eficiência.

V. O princípio da especialidade impôe à Administração Pública Direta o dever de fiscalizar as atividades das entidades da Administração Pública Indireta e Autarquias, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.



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