Questão #35854

Direito Geral — Direito Processual Civil

No caso de uma petição inicial versar sobre pretensão que venha lastreada em matéria unicamente de direito e no juízo para o qual ela foi distribuída já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá o juiz, como medida de celeridade, proferir sentença in limine, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada. Nessa situação, o autor da ação poderá:

A apelar, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, re-formar sua decisão ou, não sendo a sentença reformada, encaminhar os autos imediatamente ao tribunal. B apelar, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, exercer juízo de retratação ou, no caso de manutenção da decisão, ordenar a citação do réu para responder ao recurso que, posteriormente, deverá ser encaminhado ao tribunal. C interpor embargos declaratórios, de caráter infringente, para advertir o juízo de primeiro grau sobre a violação ao princípio do acesso à Justiça consagrado no artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. D requerer a citação do réu para responder aos termos da ação e depois requerer a remessa dos autos ao tribunal para o julgamento da lide.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?