Questão #35754

Direito Geral — Direito Administrativo

Sabe-se que as Autarquias têm os mesmos privilégios de que são dotadas as entidades estatais que as criarem; entre os privilégios das autarquias, é INCORRETO listar:

A Prescrição quinquenal de suas dívidas passivas; execução fiscal de seus créditos e recurso de ofício na sentença que julgar improcedente essa execução. B Imunidade de tributos sobre seu patrimônio, rendas e serviços vinculados às suas finalidades. C Impenhorabilidade de seus bens e rendas; impossibilidade de usucapião sobre seus bens imóveis e inalienabilidade de seu patrimônio, sem lei que o autorize. D Ação regressiva contra seus servidores; prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?